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Direitos e Deveres do Síndico: Quando ele pode vistoriar seu apartamento?

O síndico não tem permissão para entrar no apartamento dos condôminos sem autorização, mas existem exceções e regras que permitem essa ação em situações específicas. É fundamental entender essas circunstâncias para garantir a convivência harmoniosa no condomínio.

Casos Permitidos:

  • Autorização do Proprietário ou Morador: O síndico só pode entrar no apartamento com a autorização expressa do proprietário ou do morador.

  • Situações de Emergência: Em casos de emergência, como vazamentos, incêndios ou infiltrações graves, o síndico pode entrar no apartamento para solucionar o problema. Essa ação deve ser devidamente documentada.

  • Vistoria de Obras ou Reformas: O síndico pode verificar obras ou reformas para assegurar que as normas do condomínio estão sendo seguidas. Essa vistoria deve ser previamente combinada com o morador.

  • Fiscalização de Normas: Para garantir o cumprimento das regras do condomínio, o síndico pode realizar fiscalizações com o consentimento do morador e conforme o regulamento interno.

Entender essas diretrizes ajuda a proteger tanto os direitos dos moradores quanto a integridade do condomínio.


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