Inquilino como síndico: entenda os Direitos e Limitações

Inquilino pode ser síndico? Certamente! Não existe nenhuma lei que proíba um inquilino de assumir o papel de síndico. O Código Civil, de fato, explicita a permissão para que o inquilino desempenhe essa função.

Embora algumas convenções possam restringir a eleição do síndico apenas aos proprietários condôminos, é importante destacar que essa restrição pode ser objeto de questionamento jurídico.

Além disso, quanto à participação em assembleias, o inquilino também tem o direito de comparecer, desde que cumpra dois pré-requisitos simples: a ausência do proprietário ou procurador da unidade e a apresentação de comprovação do contrato de locação. Solicite um orçamento conosco: (22) 3199-0200